A Lei de Biossegurança (Lei 8974), de 1995, estabelece diretrizes para o controle dos produtos originados pela tecnologia do DNA recombinante e prevê a instituição de um órgão para fiscalizar esses produtos. Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e criada em agosto de 2001, emitir parecer sobre a segurança dos OGMs e seus derivados. A lei exige a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança, expedido pela CTNBio, para pesquisas com OGMs, definidos como organismos cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.
Símbolo da biossegurançaA CTNBio mantém cadastro de todas as Instituições e profissionais que realizam atividades relacionadas a OGMs e publica no Diário Oficial da União o resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento. "Desde o início de suas atividades, foram cerca de 1000 processos avaliados pela CTNBio", esclarece Cristina Possas, secretária-executiva do órgão.
A lei de biossegurança determina que toda entidade que adotar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), que deve manter informadas as pessoas suscetíveis de serem afetadas pela atividade e também estabelecer programas preventivos e de inspeção. As CIBios devem inspecionar e atestar a segurança de laboratórios, manter registro de cada atividade envolvendo OGMs e manter a CTNBio a par do andamento da pesquisa. Recomenda-se a inclusão na CIBio de no mínimo uma pessoa leiga, preparada para considerar os interesses mais amplos da comunidade.
Cabe ao órgão ambiental exigir um estudo de impacto ambiental de projetos que envolvam a liberação de OGMs no meio ambiente (essa competência faz parte do Licenciamento Ambiental e está no âmbito do Conama/Ibama). A CTNBio realiza a avaliação caso a caso, com a participação de cientistas indicados pelas principais universidades e institutos de pesquisa do país. Caso seja verificada a existência de riscos graves para a saúde de homens ou animais, para plantas ou o meio ambiente, a CTNBio informa aos órgãos de fiscalização para a paralisação imediata da atividade.
Possas ressalta que existem excelentes especialistas em biotecnologia e biossegurança no país, mas admite que a demanda é grande e que é preciso intensificar a formação de novos especialistas. Segundo a secretária executiva, a CTNBio tem feito grande esforço para capacitar recursos humanos qualificados. "Em colaboração com o CNPq, a CTNBio apóia financeiramente cursos de pós-graduação em biossegurança em universidades de todo o país. No momento estão sendo realizados entendimentos com os ministérios responsáveis pelos órgãos de fiscalização (Agricultura, pecuária e abastecimento, Saúde e Meio ambiente) para que a capacitação de recursos humanos na fiscalização dos organismos geneticamente modificados e seus derivados seja permanente."
Símbolo da biossegurançaA CTNBio mantém cadastro de todas as Instituições e profissionais que realizam atividades relacionadas a OGMs e publica no Diário Oficial da União o resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento. "Desde o início de suas atividades, foram cerca de 1000 processos avaliados pela CTNBio", esclarece Cristina Possas, secretária-executiva do órgão.
A lei de biossegurança determina que toda entidade que adotar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), que deve manter informadas as pessoas suscetíveis de serem afetadas pela atividade e também estabelecer programas preventivos e de inspeção. As CIBios devem inspecionar e atestar a segurança de laboratórios, manter registro de cada atividade envolvendo OGMs e manter a CTNBio a par do andamento da pesquisa. Recomenda-se a inclusão na CIBio de no mínimo uma pessoa leiga, preparada para considerar os interesses mais amplos da comunidade.
Cabe ao órgão ambiental exigir um estudo de impacto ambiental de projetos que envolvam a liberação de OGMs no meio ambiente (essa competência faz parte do Licenciamento Ambiental e está no âmbito do Conama/Ibama). A CTNBio realiza a avaliação caso a caso, com a participação de cientistas indicados pelas principais universidades e institutos de pesquisa do país. Caso seja verificada a existência de riscos graves para a saúde de homens ou animais, para plantas ou o meio ambiente, a CTNBio informa aos órgãos de fiscalização para a paralisação imediata da atividade.
Possas ressalta que existem excelentes especialistas em biotecnologia e biossegurança no país, mas admite que a demanda é grande e que é preciso intensificar a formação de novos especialistas. Segundo a secretária executiva, a CTNBio tem feito grande esforço para capacitar recursos humanos qualificados. "Em colaboração com o CNPq, a CTNBio apóia financeiramente cursos de pós-graduação em biossegurança em universidades de todo o país. No momento estão sendo realizados entendimentos com os ministérios responsáveis pelos órgãos de fiscalização (Agricultura, pecuária e abastecimento, Saúde e Meio ambiente) para que a capacitação de recursos humanos na fiscalização dos organismos geneticamente modificados e seus derivados seja permanente."
Raquel Aguiar
especial para a CH on-line
28/10/02
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